Artigo de Opinião de Mauro Machado, Lead Tax Manager
A facturação electrónica em Angola entrou, finalmente, numa fase irreversível. O debate já não se centra na sua necessidade, mas sim na sua operacionalização real. Os números mais recentes confirmam avanços importantes: 113 softwares oficiais encontram-se actualmente certificados pela Administração Geral Tributária (AGT), com previsão de alargamento para 115 até ao fecho da semana de 05 de Janeiro segundo notas de Administração Geral trinutária. Do ponto de vista tecnológico, o país deu um passo relevante.
Contudo, a existência de mais de uma centena de soluções certificadas não significa, automaticamente, uma adesão plena por parte das empresas. Nos bastidores do processo, a realidade é mais complexa.
Um dos principais entraves continua a ser a migração de bases de dados. Muitas empresas operam há anos com sistemas desactualizados, bases de dados inconsistentes e históricos mal estruturados. A transição para a facturação electrónica exige qualidade da informação, coerência entre dados fiscais, comerciais e contabilísticos, algo que, na prática, nem sempre existe. Sem esse alinhamento, o processo torna-se moroso, caro e, por vezes, inviável no curto prazo.
Outro desafio evidente é a adesão efectiva das empresas. Apesar da obrigatoriedade legal, verifica-se resistência, sobretudo entre pequenas e médias empresas, motivada por falta de preparação interna, desconhecimento técnico e ausência de capacitação adequada dos operadores. A facturação electrónica não é apenas uma mudança de sistema; é uma mudança de cultura organizacional.
A assimetria na disseminação da informação agrava este cenário. Grande parte das acções de esclarecimento, formação e acompanhamento técnico continua concentrada em Luanda. Fora da capital, muitas empresas ainda operam com informação fragmentada, sem acesso facilitado a fornecedores certificados ou suporte técnico qualificado. A digitalização fiscal não pode ser um fenómeno geograficamente limitado se se pretende um sistema justo e inclusivo.
Um dos pontos mais sensíveis tem sido a adesão de empresas com mais de um estabelecimento comercial. Nestes casos, surgem dificuldades na correcta associação dos estabelecimentos ao NIF, na configuração de múltiplos pontos de emissão e na integração com o cadastro fiscal central. Sem uma estrutura cadastral clara e actualizada, o sistema electrónico perde eficiência e gera bloqueios operacionais.
A desactualização do cadastro fiscal é, aliás, um problema transversal. Muitas incongruências detectadas no processo de adesão resultam de dados desactualizados sobre moradas, actividade económica, estabelecimentos activos ou encerrados. A facturação electrónica exige rigor e o rigor começa no cadastro.
Deste modo, torna-se claro que a facturação electrónica em Angola já não enfrenta um problema tecnológico, mas sim um desafio estrutural. O sucesso do processo dependerá menos do número de softwares certificados e mais da capacidade das empresas e da Administração Tributária em promover:
- a regularização e actualização cadastral;
- a capacitação técnica a nível nacional;
- a harmonização entre tecnologia, fiscalidade e contabilidade.
A facturação electrónica é um instrumento poderoso de transparência, controlo e modernização fiscal. Mas, para cumprir esse papel, precisa ser acompanhada por organização, formação e informação. Caso contrário, corre-se o risco de transformar uma reforma estrutural num mero cumprimento formal.
O futuro da fiscalidade em Angola passa pela digitalização. A questão que se impõe é simples: estamos a preparar apenas sistemas, ou estamos a preparar pessoas e estruturas para os utilizar?
